Alíquotas do ISSQN

Legislação regulamentadora das alíquotas do ISSQN.


Alíquotas

Atividade

Apêndice

Alíquota

Item
da Lei

1102

ACADEMIAS DE GINASTICA E DANCA

2%

6

1127

ARMAZENS GERAIS

3%

11.0

1162

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE ENSINO

2%

8.0

1098

AUTO ESCOLA OU DESPACHANTE

4%

33

1010

CARPINTARIAS E SIMILARES (MADEIRA

3%

14.13

1108

CASA LOTERICA

3%

19.00

1113

CLINICAS MEDICAS, ODONTOLOGICAS E

2%

4.2

1038

COM. VARJ. DE PECAS E ACESS. P/AUTOS E

3%

14

1142

COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS E PREST.

2%

31

1034

COMERCIO DE FERRAGENS, MADEIRAS PARA

3%

14

1077

COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS

2%

31

1059

COMERCIO DE PNEUMATICOS - PREST.

3%

14

1081

COMERCIO DE VIDROS

3%

14.07

1036

COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS

3%

10.9

1089

COMERCIO VAREJISTA DE EQUIP. DE INFORMÁTICA

3%

1

1039

COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E

3%

14

1040

COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS,

3%

14

1012

CONFECCOES DE ROUPAS E SIMILARES

3%

14

1185

CORRETORA SEGUROS,VIDA,PREV.E SAUDE.

3%

18

1047

CRIACAO E ABATE DE ANIMAIS E AVES

2%

5.0

1173

DIVERSOES PUBLICAS-JOGOS ELETRONICOS

3%

12

1175

DIVERSOES PUBLICAS-OUTROS DIVERTIMENTOS

3%

12

1028

EDICAO DE JORNAL

4%

35

1138

EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL

2%

17.05

1097

EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO

2%

7

1104

EMPRESA DE TRANSPORTES=CAMINHAO OU

2%

16

1190

ESCRIT. E CONSULTORIA EM SEG. DO

2%

17.00

1106

ESCRITORIO DE CONTABILIDADE

2%

17.19

1132

ESTABELECIMENTO DE ENSINO

2%

8.0

1096

ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS - BANCOS

5%

15

1154

ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES

2%

4.03

1126

EXPLORACAO AGRICOLA

2%

17.5

1018

EXTRACAO DE PRODUTOS MINERAIS

2%

7.18

1184

FACTORING

2%

17.23

1041

FARMACIAS E DROGARIAS

2%

4.7

1168

FOTOGRAFO C/ STUDIO

2%

13

1025

FRIGORIFICOS

2%

5.00

1074

FUNERARIA

3%

25

1013

GRAFICAS E SIMILARES

2%

13.05

1115

HIGIENE, LIMPEZA, DEDETIZACAO,

2%

7.13

1068

HOTEL CATEGORIA B

2%

9.1

1107

IMOBILIARIA

3%

14.0

1054

JOALHERIAS, RELOJOARIAS E COMERCIO

3%

14

1114

LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS E

2%

4.3

1155

MANUTENCAO DE MAQUINAS,INDUSTRIA

2%

14.6

1006

MAQUINARIAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS OU

3%

14.1

1101

MATERNAL, JARDIM E PRE ESCOLA

2%

8.1

1160

MOTEL CATEGORIA A

2%

9

1112

OFICINA DE CONSERTOS

3%

14.1

1111

OFICINA MECANICA

3%

14.1

1066

OTICA

3%

14

1095

OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS NAO

3%

14.01

1076

PAPELARIAS, ARTIGOS ESCOLARES,

3%

14.08

1165

POSTO DE ATENDIMENTO BANCARIO

5%

15

1177

POSTO DE ATENDIMENTO DE TRAB.MEDICO

2%

4.22

1176

POSTO DE COLETA DE ANALISES CLINICAS.

2%

4.2

1072

POSTOS DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E

3%

14.01

1181

PREST.SERV.ALINHAM.DE EIXO A LASER.

3%

14.1

1182

PREST.SERV.EM DOBRAS DE PALHAS.

2%

17.5

1186

PREST.SERV.EM PINTURA ELET. ENCANAMENT. ETC

3%

14

1156

PREST.SERV.MECANIZACAO AGRICOLA

2%

16.0

1144

PRESTADORES DE SERVICOS EM MANUTENCAO

3%

14.6

1140

PRODUCOES ARTISTICAS  E SIMILARES

3%

12.0

1158

REMANUFATURA DE CARTUCHOS PARA

3%

14.1

1180

REPRES.COM.POR CONTA DE TERCEIROS.

3%

10.9

1004

SERRALHERIA E ARTEFATOS DE FERRO, ACO

3%

14.1

1119

SERVICO DE LAVAGEM E LUBRIFICACAO DE

3%

14.01

1148

SERVICO DE LIMPEZA COM MAQ.E CONGENERES

2%

7.10

1116

SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA

3%

1.03

1117

SERVICO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

2%

17.06

1105

SERVICO DE RADIOFUSAO

2%

17.06

1118

SERVICO DE VIGILANCIA, SEGURANCA E

3%

11.02

1159

SERVICOS DE ACESSORIA CONTABEIS E

2%

17.2

1139

SERVICOS DE CORREIOS E TELEGRAFOS E

5%

26.1

1125

SOCIEDADES CIVIS

2%

7.03

1120

TINGIMENTO E ESTAMPARIAS-SILK-SCREEN

3%

14.10