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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 2.178, de 16 de abril de 2001, é o órgão deliberativo e controlador de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

O CMDCA é o principal responsável pelo gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDCAD, destinando verbas para Organizações Governamentais e não Governamentais com o objetivo de suprir as necessidades da política de atenção à criança e ao adolescente.

 

 

 

 

O que é o CMDCA?

É um órgão paritário, composto por cinco (5) representantes da sociedade civil–entidades e por cinco (5) representantes do poder público. Tem a função de deliberar, formular e controlar as políticas públicas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente, sendo sua atribuição também manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como seus programas e projetos, zelando para que toda ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Como funciona o CMDCA?

Através de reuniões ordinárias ou extraordinárias com a participação dos membros que geralmente acontecem uma vez ao mês, às quintas-feiras, conforme cronograma próprio ou se houver necessidade em demais datas.

 

 

 

O que é FUMDCAD?

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FUMDCAD

É um instrumento de captação de recursos provenientes de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do fundo é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (CMDCA), sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Município. 

 

Finalidade:

Gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente. 

 

De onde vêm os recursos?

Tesouro Municipal e doações de pessoas física e jurídica 

 

Onde são aplicados os recursos?

Exclusivamente, os recursos são aplicados na execução de projetos Sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente. 

 

Como é feito o repasse dos recursos captados para o projeto?

Através de termo de Convênio com as entidades beneficiadas e cadastradas no CMDCA. 

 

Quem acompanha a execução dos Projetos financiados?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA

 

Como participar?

 

Prezado (a) Amigo (a) 

É com enorme prazer que escrevemos esta carta para falar sobre a Campanha “UMA AÇÃO QUE VALE UM MILHÃO”. 

Esta Campanha possibilita que você ajude a promover o desenvolvimento e a proteção das crianças e adolescentes da nossa cidade de uma maneira bastante simples e transparente. 

Basta que você doe uma porcentagem de valor do Imposto de Renda devido, que pode ser até 6% para pessoa Física e 1 % para pessoa Jurídica. 

“Uma ação que vale um milhão” é um movimento que estimula a doação de recursos para projetos de promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por meio do Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente (FUMDCA). Este recurso será aplicado em projetos que realmente fazem o possível para garantir um futuro melhor para as crianças e os adolescentes da nossa cidade. Ele está previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal 8069/90, que, como diz em seu próprio texto, tem por finalidade proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, bem como ao exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Conselhos Tutelares”. 

Você poderá participar doando para o FUMDCA 1% ou 6% do Imposto de Renda devido, fazendo lançamento na sua declaração Completa de Imposto de Renda do mesmo ano base, conforme  comprovante de doação.

 

COMO DOAR? 

As doações deverão ser feitas por meio de depósito identificado (com nome e CPF do doador) na conta do FUMDCA, até 28/12/2009, através de Boleto Bancário disponíveis em escritórios de contabilidade.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente

Nossa Caixa Nosso Banco 

Agência: 0320 

Conta Corrente n°. 13 0000 177 - 1

A partir do depósito identificado com CPF, o CMDCA enviará as informações à Receita Federal sobre a doação. O CMCDA  emitirá o recibo de doação, mediante a apresentação do comprovante de depósito, que deverá ficar em poder do doador. 

Fazendo isso a sua doação estará contribuindo para transformar o futuro de muitas crianças e adolescentes de Morro Agudo, verificando que seu Imposto de Renda pode não ser apenas uma obrigação, mas um motivo de orgulho e solidariedade.

 

LEGISLAÇÃO

 

Lei nº 8.069, de 13/07/90, artigo 260

Cria o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Detalhes no site: www.planalto.gov.br

 

Lei n 8.242, de 12/10/91, art. 10

Altera a Lei nº 8.069/90

Detalhes no site: www.planalto.gov.br

 

Lei nº 9.250, de 26/12/95, art. 12 

Estabelece limites para dedução do I. R

Detalhes no site : www.planalto.gov.br

 

 Lei n 9. 532 de 10/12/97, art. 10, art. 22

 Trata do limite de dedução do I. R 

 

 Decreto n 794 de 05/04/93

 Trata do limite máximo de dedução de I. R /pessoas jurídicas

 Detalhes no site www.tributoacidadania.org.br  

 

 Instrução Normativa SRF nº 86, de 26/10/94.

 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas

 

 Detalhes no site www.tributoacidadania.org.br

 

 

INFORMAÇÕES:

Poder Judiciário - Comarca de Morro Agudo/SP

Vara da Infância e Juventude - Portaria nº 01/2009

 

 

CAMPANHAS: Divulgação do trabalho do CMDCA.

no site www.morroagudo.sp.gov.br;

jornais locais;

nas rádios;

palestras;

outdoors;

visitas às entidades cadastradas.

 

 

FALE CONOSCO

 

Presidente do CMDCA: João Carlos de Andrade

Endereço: Rua José Jorge Junqueira, nº 1.134 - Morro Agudo/SP

CEP: 14.640-000

Fone: (16) 3851-3005

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CONSELHO TUTELAR:

Endereço: Rua Inácio Franco, nº 1.385 - Morro Agudo/SP

CEP: 14.640-000

Fone: (16) 3851-6655

 

Entidades  Sociais  Inscritas  no  CMDCA

 

Entidade: Associação de Grupamento à Cidadania de Morro Agudo

Nome do Presidente: Nelson dos Santos

Endereço: Rua: José Jorge Junqueira nº 1.134-Centro

Telefone: (016) 3851-3005

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Duração e período de mandato: 01 ano e 06 meses (01/07/2008 a 31/12/2009)

 

Entidade: Associação Amigos Projeto Guri  – Pólo Morro Agudo

Nome do Presidente: Maria José de Castro Issy 

Endereço: Rua Barão do Rio Branco nº 722

Telefone: (016) 3851-3699

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Duração e período de mandato: cargo efetivo

 

Entidade: Núcleo Assistencial Espírita André Luiz -  NUCLEAL

Nome do Presidente: Luci Helena Sampaio Montez 

Endereço: Rua Francisco Gonçalves Rosa nº 722

Telefone: (016) 3851-5297

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Duração e período de mandato: 04 anos (30/03/2008 a 29/03/2012)

 

Entidade: Associação de Proteção à Infância de Morro Agudo

Nome do Presidente: Antônio Donizete Pimentel

Endereço: Rua: Maria Liporine Meirelles nº 935

Telefone: (016) 3851-2626

Duração e período de mandato: 02 anos (01/08/2007 a 31/07/2009)

 

Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morro Agudo 

Nome do Presidente: Giovana Carmanhan de Figueiredo 

Endereço: Rua: Padre Mansueto n °617 -  Centro

Telefone:   (016) 3851-1996

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Duração e período de mandato: 02 anos ( 01/01/2008 a 31/12/2010)

 

Entidade: Albergue Noturno Amor de Mãe

Nome do Presidente: José Henrique Minelli 

Endereço: Rua: Rua Parreira Lima nº 502 - Centro

Telefone: (016) 3851-2700

Duração e período de mandato: 02 anos (01/01/2007 a 31/12/2009)

 

 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

 

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

 

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

 

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

 

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

 

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

 

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

 

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

 

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.