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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSISTENTES EM CONSULTORIA JURÍDICA, PATROCÍNIO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO PERANTE O E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS DE ACORDO COM AS PROPOSTA DA CONTRATADA, QUE FICA FAENDO PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO, INDEPENDEMENTE DE SUAS TRANSCRIÇÕES.