Objeto
O PERMITENTE É O SENHOR E LEGÍTIMO POSSUIDOR DE UM IMÓVEL URBANO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DEPENDÊNCIA/ESPAÇO MUNICIPAL,: I- QUIOSQUES DA PRAÇA CENTRAL (RUA JOSÉ JORGE JUNQUEIRA, ENTRE AS RUAS CARLOS GOMES E PADRE MANSUETO): A)- QUIOSQUE Nº 01 - ÁREA DESTINA À ATIVIDADE COMERCIAL DE BANCA DE REVISTAS E SIMILARES, COM ÁREA TOTAL DE 25,86 M2, E PELO INSTRUMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO, CONCEDE O SEU USO O PERMISSIONÁRIO, QUE O RECEBE EM PERFEITAS CONDIÇÕES, MEDIANTE O ABAIXO AVENÇADO.