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O PERMITENTE É O SENHOR E LEGÍTIMO POSSUIDOR DE UM IMÓVEL URBANO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DEPENDÊNCIA/ESPAÇO MUNICIPAL,: I- QUIOSQUES DA PRAÇA CENTRAL (RUA JOSÉ JORGE JUNQUEIRA, ENTRE AS RUAS CARLOS GOMES E PADRE MANSUETO): C)- QUIOSQUE Nº 04 - ÁREA DESTINA À ATIVIDADE COMERCIAL DE SORVETERIA E CONGÊNERE, COM ÁREA TOTAL DE 25,86 M2, E PELO INSTRUMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO, CONCEDE O SEU USO O PERMISSIONÁRIO, QUE O RECEBE EM PERFEITAS CONDIÇÕES, MEDIANTE O ABAIXO AVENÇADO.