Objeto
O PERMITENTE É O SENHOR E LEGÍTIMO POSSUIDOR DE UM IMÓVEL URBANO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DEPENDÊNCIA/ESPAÇO MUNICIPAL,: II- PRÉDIO PÚBLICO NA PRAÇA EMILIANO PENHA (ESQUINA COM AS RUAS JOSÉ JORGE JUNQUEIRA E JOSÉ MARCOLINO DE CASTRO): A)- ÁREA DESTINADA À ATIVIDADE COMERCIAL DE LANCHONETE E SMILIAR, COM ÁREA TOTAL DE 94,56 M2, E PELO INSTRUMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO, CONCEDE O SEU USO A PERMISSIONÁRIA, QUE O RECEBE EM PERFEITAS CONDIÇÕES, MEDIANTE O ABAIXO AVENÇADO.