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O PERMITENTE É O SENHOR E LEGÍTIMO POSSUIDOR DE UM IMÓVEL URBANO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DEPENDÊNCIA/ESPAÇO MUNICIPAL: IV - PRÉDIO PÚBLICO NA PRAÇA MARTINICO PRADO (RUA INÁCIO FRANCO ESQUINA COM A RUA 6 DE JANEIRO): A)- ÁREA DESTINADA À ATIVIDADE COMERCIAL DE LANCHONETE E SIMILAR, COM ÁREA TOTAL DE 208,94 M2), E PELO INSTRUMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO, CONCEDE O SEU USO A PERMISSIONÁRIA, QUE O RECEBE EM PERFEITAS CONDIÇÕES, MEDIANTE O ABAIXO AVANÇADO.