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AUDIÊNCIA  PÚBLICA

(Comunicação)

A Prefeitura Municipal de Morro Agudo COMUNICA a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, destinada à participação popular, para discussão e deliberação sobre a Elaboração do P.P.A. (Plano PluriAnual), que terá sua vigência no Período de 2022 a 2025, em conformidade ao estabelecido na:

• Constituição Federal (Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988), em seus Título VI (Da Tributação e do Orçamento), Capítulo II (Das Finanças Públicas), Seção II (Dos Orçamentos), Artigo 165 (Lei de Iniciativa do Poder Executivo), Inciso I (Plano PluriAnual) e § 1º (Estabelecimento de Diretrizes, Objetivos e Metas, da Administração Pública, para Despesas de Capital e Programas de Duração Continuada);
• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal Nº 101, de 04/05/2000), em seus Capítulo IX (Da Transparência, Controle e Fiscalização), Seção I (Da Transparência da Gestão Fiscal), Artigo 48 (Instrumento de Transparência: Planos), § 1º (Garantia de Transparência) e Inciso I (Incentivo à Participação Popular e Realização de Audiência Pública).

Em decorrência das regras de distanciamento social, atualmente existentes, dispostas na Lei Federal Nº 13.979, de 06/02/2020 (Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, Decorrente do CoronaVírus, Responsável pelo Surto de 2019), no Decreto Estadual Nº 64.994, de 28/05/2020 (Instituição do Plano São Paulo, Objetivando a Implementação e Avaliação de Ações e Medidas Estratégicas de Enfrentamento à Pandemia da CoViD-19), e no Artigo 6º, do Decreto Municipal Nº 5.560, de 16/04/2021 (Suspensão do Atendimento Presencial nas Repartições Públicas Municipais), a Audiência Pública NÃO será realizada de forma presencial, devendo a população encaminhar seus QUESTIONAMENTOS e SUGESTÕES por  meio de comunicação eletrônica, para devida resposta, análise e possível inserção no Projeto de Lei do “P.P.A. 2022-2025”.

PRAZO DE ENVIO: 28/04/2021 (Quarta-Feira);

E-MAIL PARA ENVIO: contabilidade@morroagudo.sp.gov.br;

FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA ENVIO: Formulário Vinculado ABAIXO