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JUL
29
29 JUL 2022
ADMINISTRAÇÃO
Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
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O documento tem como principal objetivo identificar e garantir os direitos das pessoas com TEA em todos os serviços públicos e privados, e é fruto de uma parceria da Prefeitura com a Câmara Municipal, Conselho Municipal da pessoa com deficiência e o Departamento de Cultura e Eventos. Com base na Lei Federal Romeo Mion (13.977/20), e na lei Municipal (3.313/20) a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é mais uma ferramenta de inclusão social. Para solicitar o documento, o responsável deve procurar o funcionário Marcelo Alves Moreira, que é um dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, pelo telefone (16) 3851-5957.
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