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28 JUL 2025
ADMINISTRAÇÃO
A Prefeitura de Morro Agudo informa:
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A Prefeitura de Morro Agudo informa que a suspensão do pagamento do vale complementar aos servidores inativos e pensionistas foi determinada por decisão judicial, em caráter liminar, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A medida atende à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que contesta a legalidade da Lei Municipal nº 2.398/2005, que institui o benefício. Segundo a decisão, o auxílio possui natureza indenizatória e, conforme entendimento do STF (Súmula Vinculante nº 55), não deve ser estendido a aposentados e pensionistas.

Desde que foi notificada, a Prefeitura se mobilizou para buscar caminhos legais que permitam reverter esse quadro. Na manhã desta segunda-feira (28), o Prefeito Municipal, assessores jurídicos da Prefeitura e a diretoria do IPREMO estiveram reunidos para discutir medidas cabíveis e alinhadas à Constituição Estadual.

Reforçamos que esta não é uma decisão do governo municipal, mas sim de cumprimento obrigatório por força judicial. A Prefeitura segue comprometida com a legalidade, a transparência e o respeito aos servidores públicos, especialmente aos aposentados e pensionistas afetados por essa medida.
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