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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Morro Agudo realizou, nesta sexta-feira (19), o Processo de Escolha Suplementar Indireta de Conselheiros Tutelares Suplentes do município.

O pleito teve como objetivo formar cadastro de suplentes para o Conselho Tutelar de Morro Agudo, garantindo a continuidade e a regularidade dos atendimentos prestados às crianças, adolescentes e suas famílias sempre que houver necessidade de substituição dos conselheiros titulares.

O processo foi conduzido pelo CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), bem como a legislação municipal vigente.

A escolha ocorreu por meio de processo suplementar indireto, destinado à composição da suplência do Conselho Tutelar para o mandato vigente até 9 de janeiro de 2028.

O CMDCA destaca que o fortalecimento do Conselho Tutelar é fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando a existência de profissionais aptos a assumir as funções sempre que necessário, em defesa da proteção integral prevista na legislação brasileira